A discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/12, no plenário da Câmara dos Deputados, contou com parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil e do governo para tratar da universalização do Supersimples, que, atualmente, é restrito a algumas atividades. A reunião terminou com a fixação da data de 29 de abril para votação do projeto.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, comentou que “o importante desse projeto é que ele tem pontos que protegem exatamente os pequenos negócios. Primeiro, inclui todos pelo faturamento. Isso é absolutamente democrático. Segundo, corrige a distorção da substituição tributária que veio para anular o benefício do Supersimples em cima das micro e pequenas empresas”.
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